Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

58. Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar (Art. 359-B)

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Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

58.1.Considerações iniciais

O delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

58.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar consiste nas finanças públicas,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084993/58-inscricao-de-despesas-nao-empenhadas-em-restos-a-pagar-art-359-b-direito-penal-vol-5-ed-2020