Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

59. Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Art. 359-C)

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Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

59.1.Considerações iniciais

O delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

59.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. Perceba-se que não se trata propriamente do patrimônio do Estado, mas do equilíbrio das contas públicas.

59.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo é o funcionário público titular de mandato ou legislatura que detém a atribuição para ordenar ou autorizar a obrigação de despesa, isto é, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos presidentes de quaisquer das Casas Legislativas brasileiras, de Tribunais (inclusive de Contas) ou do Parquet (e.g., Procurador-Geral de Justiça), bem como os dirigentes de órgãos da administração direta e indireta 1 (crime próprio, ou especial). Apesar de o tipo não mencionar qualquer qualidade do agente, somente os ocupantes de tais cargos podem realizar o fato, conforme o direito pátrio 2 .

Sujeito passivo é o Estado.

59.4.Tipicidade objetiva e subjetiva

O tipo incriminador insculpido no art. 359-C do Codex estabelece: “ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084994/59-assuncao-de-obrigacao-no-ultimo-ano-do-mandato-ou-legislatura-art-359-c-direito-penal-vol-5-ed-2020