Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

59. Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Art. 359-C)

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Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

59.1.Considerações iniciais

O delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

59.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas, isto é, a …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084994/59-assuncao-de-obrigacao-no-ultimo-ano-do-mandato-ou-legislatura-art-359-c-direito-penal-vol-5-ed-2020