Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

60. Ordenação de Despesa Não Autorizada (Art. 359-D)

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Ordenação de despesa não autorizada

Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

60.1. Considerações iniciais

O delito de ordenação de despesa não autorizada foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal). O modelo de tipificação utilizado é carente de conteúdo, o que culmina por transformar em crime a mera infração de um dever, o que atenta contra o princípio da ofensividade imprescindível em uma incriminação legítima.

Em realidade, a previsão vai ao encontro do expansionismo penal das últimas décadas, que alia demagogia política com abstração da melhor técnica dogmática penal 1 . Não obstante, o populismo punitivo incitado pela criação de despesa não autorizada em lei por gestor público torna muito difícil que se reconheça a inconstitucionalidade do tipo em questão.

De qualquer forma, há de se ver o caso concreto para a verificação de mínima possibilidade de afetação do bem jurídico …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084995/60-ordenacao-de-despesa-nao-autorizada-art-359-d-direito-penal-vol-5-ed-2020