No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
O delito de ordenação de despesa não autorizada foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal). O modelo de tipificação utilizado é carente de conteúdo, o que culmina por transformar em crime a mera infração de um dever, o que atenta contra o princípio da ofensividade imprescindível em uma incriminação legítima.
Em realidade, a previsão vai ao encontro do expansionismo penal das últimas décadas, que alia demagogia política com abstração da melhor técnica dogmática penal 1 . Não obstante, o populismo punitivo incitado pela criação de despesa não autorizada em lei por gestor público torna muito difícil que se reconheça a inconstitucionalidade do tipo em questão.
De qualquer forma, há de se ver o caso concreto para a verificação de mínima possibilidade de afetação do bem jurídico …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.