Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

61. Prestação de Garantia Graciosa (Art. 359-E)

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Prestação de garantia graciosa

Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

61.1.Considerações iniciais

O delito de prestação de garantia graciosa foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

61.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. No delito em análise, além do equilíbrio das contas públicas, protege-se o patrimônio do...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084997/61-prestacao-de-garantia-graciosa-art-359-e-direito-penal-vol-5-ed-2020