Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

62. Não Cancelamento de Restos a Pagar (Art. 359-F)

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Não cancelamento de restos a pagar

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

62.1. Considerações iniciais

O delito de não cancelamento de restos a pagar foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

62.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. Não se trata propriamente do patrimônio do Estado, mas do equilíbrio das contas públicas.

62.3. Sujeitos do delito

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084998/62-nao-cancelamento-de-restos-a-pagar-art-359-f-direito-penal-vol-5-ed-2020