62. Não Cancelamento de Restos a Pagar (Art. 359-F) - Direito Penal - Vol. 5

Não cancelamento de restos a pagar Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 62.1. Considerações iniciaisO delito de não cancelamento de restos a pagar foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal). 62.2. Objetividade jurídicaO bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. Não se trata propriamente do patrimônio do Estado, mas do equilíbrio das contas públicas. 62.3. Sujeitos do delitoSujeito ativo é o agente público que detém a atribuição para cancelar restos a pagar, isto é, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos presidentes de quaisquer das Casas Legislativas brasileiras, de Tribunais (inclusive de Contas) ou do Parquet (e.g., Procurador-Geral de Justiça), bem como os dirigentes de órgãos da administração direta e indireta 1 (crime próprio, ou especial). Apesar de o tipo não mencionar qualquer qualidade do agente, somente os ocupantes de tais cargos podem realizar o fato, conforme o direito pátrio. Sujeito passivo é o Estado. 62.4. Tipicidade objetiva e subjetivaEstabelece o tipo incriminador do art. 359-F do Código Penal: “deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei”. Trata-se de tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, também chamado de crime de ação múltipla. A descrição de três núcleos do tipo (“deixar de ordenar”, “deixar de autorizar” e “deixar de promover”), interligados pela conjunção alternativa “ou”, significa que a prática de mais de um comportamento, em um mesmo contexto factual, será considerada crime único, apenas ensejando a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo (conforme a disciplina do art. 59 do Código Penal). Em qualquer das modalidades, cuida-se de crime omissivo puro, ou próprio, conformando-se o crime como uma inação esperada pelo Direito. Deixar de ordenar significa não determinar a realização, não mandar que seja feito. Deixar de autorizar é sinônimo de não aprovar a realização. E deixar de promover consiste em não realizar diretamente algo. Objeto material do crime é a inscrição de restos a pagar. A Lei nº 4.320/1964 regula as etapas para a realização da despesa pública, isto é, empenho (ato da autoridade que cria a obrigação de pagamento), liquidação (verificação do direito do credor) e ordem de pagamento (despacho determinativo do adimplemento da despesa). Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro de cada ano. O gestor público que se encontre diante de restos a pagar inscritos em montante superior ao limite legal (norma penal em branco) possui o dever de autorizar, ordenar ou promover o seu cancelamento, sob pena de ser responsabilizado pelo crime em análise. Elemento subjetivo do tipo é o dolo, vontade livre e consciente de deixar de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento de restos a pagar em montante superior ao permitido por lei, independentemente de qualquer especial fim de agir (tipo congruente). Não há previsão de modalidade culposa. 62.5. Consumação e tentativaO delito se consuma quando o administrador deixa de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito indevidamente, independentemente de qualquer lesão ao erário (crime de perigo abstrato). Cuida-se de crime formal, de consumação antecipada, ou de resultado cortado. Uma vez que se trata de crime omissivo puro, não se admite a tentativa. 62.6. Pena e ação penal O crime de não cancelamento de restos a pagar é sancionado com pena de detenção, de seis meses a dois anos. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo. Admite-se a suspensão condicional do processo, consoante o previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/1995. PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro São Paulo: Ed. RT, 2018, v. II, p. 1004.

62.1. Considerações iniciais

62.2. Objetividade jurídica

62.3. Sujeitos do delito

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