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Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020
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Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
O delito de não cancelamento de restos a pagar foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 ( Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).
O bem jurídico tutelado pelo delito consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. Não se trata propriamente do patrimônio do Estado, mas do equilíbrio das contas públicas.
Sujeito ativo é o agente público que detém a atribuição para cancelar …
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