Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

63. Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (Art. 359-G)

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Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

63.1.Considerações iniciais

O delito de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

63.2.Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. Não se trata a objetividade jurídica, nem da administração pública, nem de seu patrimônio, mas do equilíbrio das contas públicas.

63.3.Sujeitos do delito

Sujeito ativo é o agente público que detém a atribuição para aumentar despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, isto é, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos presidentes de quaisquer das Casas Legislativas brasileiras, de Tribunais (inclusive de Contas) ou do Parquet (...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153084999/63-aumento-de-despesa-total-com-pessoal-no-ultimo-ano-do-mandato-ou-legislatura-art-359-g-direito-penal-vol-5-ed-2020