Direito Penal - Vol. 5 - Ed. 2020

64. Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (Art. 359-H)

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Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

64.1. Considerações iniciais

O delito de oferta pública ou colocação de títulos no mercado foi incluído no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal).

64.2. Objetividade jurídica

O bem jurídico tutelado consiste nas finanças públicas, isto é, a gestão do dinheiro público. A proteção penal visa evitar o descontrole nas contas públicas 1 .

64.3. Sujeitos do delito

Sujeito ativo é o agente público que detém a atribuição para realizar oferta pública ou pôr títulos no mercado, isto é, os chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em outros termos, o delito somente pode ser praticado pelo presidente da República, por governadores e prefeitos 2 (crime próprio, ou especial). Apesar de o tipo não mencionar qualquer qualidade do agente, somente os ocupantes de tais cargos podem realizar o fato, conforme o direito pátrio.

Nada obsta o concurso de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085000/64-oferta-publica-ou-colocacao-de-titulos-no-mercado-art-359-h-direito-penal-vol-5-ed-2020