Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

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Introdução aos comentários

SUMÁRIO: 1.1 Método para o estudo da Lei de Recuperação e Falências. 1.2 O exame do índice da Lei de Recuperação e Falências. 1.3 O exame dos diversos autos no processo de falência. 1.4 Conclusão.

1.1 MÉTODO PARA O ESTUDO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS

1.1.1 Como aconselhava Montesquieu, no prefácio de seu O espírito das leis (p. 73), é necessário observar os casos particulares subordinando-os aos princípios formulados, e perceber cada lei particular ligada uma à outra. No exame, tanto da anterior Lei de Falências (Dec.-lei 7.661, de 21 de junho de 1945), quanto da...

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17 de Setembro de 2021
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