Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Lei 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 - Comentários

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Comentários

Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

12. O art. 186 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 118, de 09.02.2005, estabelece que “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Já o parágrafo único deste artigo passou a ter a seguinte redação: “Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085133/lei-11101-de-9-de-fevereiro-de-2005-comentarios-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018