Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Ao contrário do que ocorria nos primórdios da história do direito falimentar, nos dias atuais apenas “o empresário”, quer sociedade empresária, quer empresário individual de responsabilidade limitada ou ilimitada, está submetido ao instituto da falência – e agora, da recuperação judicial e extrajudicial. Também submetida à presente lei está agora a chamada “empresa individual de responsabilidade limitada”, a “Eireli”, criada pela Lei 12.411, de 11.07.2011, com a introdução do art. 980-A no CC/2002 . Sociedades civis (que deixaram de existir a partir do Código Civil de 2002), sociedades simples (art. 997 e ss. do CC/2002 ), pessoa natural, não empresário individual, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, enfim, não empresários, não podem ter sua falência decretada ou sua recuperação deferida. Evoluindo do conceito de ato do comércio, atualmente a determinação da figura do empresário se concentra, como diz Waldírio Bulgarelli (Sociedades comerciais, p. 16), na “atividade”, critério decorrente da organização, tendo como base a empresa, ou seja, a organização dos fatores da produção para um escopo lucrativo. Nesse ponto, relembre-se que o Código Civil, ao definir empresário no art. 966, e sociedade empresária no art. 982, consagra de forma positiva o conceito de atividade empresária como base legal da fixação da qualidade do empresário e da sociedade empresária. João Eunápio Borges (p. 322) lembra que a sociedade em conta de participação, por não possuir personalidade jurídica, não pode falir, sendo possível o decreto de falência apenas contra o sócio ostensivo, por ser este empresário regular (art. 325 e ss. do CCo, atualmente art. 991 e ss. do CC/2002 ).

2. Este art. 1.º estabelece sua aplicação ao “empresário” e à “sociedade empresária”. Versões anteriores do projeto estabeleciam a aplicação também para a “sociedade simples”, e tal discussão desapareceu por ora, com a opção final do legislador por afastar desta lei a “sociedade simples”, mantendo-a aplicável apenas à sociedade empresária e ao empresário individual, agora também à “Eireli”, a empresa individual de responsabilidade limitada. Sob este aspecto, a tentativa de unificação do direito civil e do direito comercial, objetivada pelo novo Código Civil de 2002, não alterou a sistemática do direito falimentar e recuperacional. Forgioni (A evolução do direito comercial…, p. 115) observa que a unificação do direito privado não conseguiu anular a diferença entre aqueles que são …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085135/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018