Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Preliminares

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Ao contrário do que ocorria nos primórdios da história do direito falimentar, nos dias atuais apenas “o empresário”, quer sociedade empresária, quer empresário individual de responsabilidade limitada ou ilimitada, está submetido ao instituto da falência – e agora, da recuperação judicial e extrajudicial. Também submetida à presente lei está agora a chamada “empresa individual de responsabilidade limitada”, a “Eireli”, criada pela Lei 12.411, de 11.07.2011, com a introdução do art....

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085135/art-1-capitulo-i-disposicoes-preliminares-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018