Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 5º. Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I - as obrigações a título gratuito;

1. Este dispositivo repete parte do inc. I do parágrafo único do art. 23 da lei anterior, que dizia que não podiam ser reclamadas na falência “as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias”.

2. O dispositivo legal não oferece maiores dificuldades, estipulando de forma direta e objetiva que doações, atos de benemerência, favores prometidos não podem ser cobrados na falência. Poderá também ser considerado ato...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085137/art-5-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018