Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 7º - Seção II. Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da verificação e da habilitação de créditos

1. A lei anterior tratava, em seu Título VI, arts. 80 a 102, da verificação e da classificação dos créditos. A Lei atual dividiu essa matéria em duas partes. Nesta Seção II do Capítulo II, nos arts. 7.º a 20, trata da verificação e habilitação dos créditos, deixando para a Seção II do Capítulo V (arts. 83 e 84) a classificação dos créditos.

2. Atuou aqui o legislador de forma correta, com o chamado espírito de “desjudicialização” de matérias que podem ser solucionadas independentemente de atividade jurisdicional. Embora seja criticável o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085139/art-7-secao-ii-da-verificacao-e-da-habilitacao-de-creditos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018