Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 21 - Seção III. Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

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Seção III

Do administrador judicial e do Comitê de Credores

1. A Lei anterior contemplava a falência e a concordata preventiva, que, de forma bastante esquemática, pode-se dizer que foram substituídas, respectivamente, pela falência e pela recuperação judicial. Evidentemente, essa afirmação tem por fim apenas tentar facilitar a compreensão dessa nova legislação, afirmação, portanto, com intuito meramente didático. Na lei anterior, para administração da falência, era nomeado um síndico (art. 59), que exercia seu trabalho sob a imediata direção e superintendência do juiz. Na concordata, o devedor conservava a administração de seu negócio (art. 167), fiscalizado pelo comissário, que também...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085141/art-21-secao-iii-do-administrador-judicial-e-do-comite-de-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018