Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 47 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições gerais

1. Por tratar-se de instituto não contemplado na lei anterior, é recomendável um pequeno resumo do que contém este Capítulo III, como introdução ao estudo da recuperação judicial, o que facilitará sua compreensão como um todo. Embora se trate de instituto relativamente novo – vide item 7 abaixo –, a recuperação judicial guarda certa semelhança com a concordata preventiva contemplada pela Lei anterior e extinta por esta. Observe-se, a propósito, que a concordata suspensiva da lei anterior não foi contemplada na presente Lei – por certo, não fará falta, pois havia...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085144/art-47-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018