Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 51 - Seção II. Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

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Seção II

Do pedido e do processamento da recuperação judicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

1. O art. 159 da lei anterior trazia estipulação semelhante à presente; no entanto, na prática, estabeleceu-se o sistema de ser feita uma exposição estereotipada, normalmente dizendo, de forma bastante genérica, que a situação de crise que o País atravessa, os problemas decorrentes da inflação (ou da globalização, ou do aumento do petróleo, ou da diminuição do poder aquisitivo da população como...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085166/art-51-secao-ii-do-pedido-e-do-processamento-da-recuperacao-judicial-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018