Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 53 - Seção III. Do Plano de Recuperação Judicial

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Seção III

Do plano de recuperação judicial

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

1. Apresentada a petição inicial de recuperação (art. 51), poderá o juiz indeferir a inicial ou julgar, em tese, improcedente o pedido, não prevendo a Lei a possibilidade de decretação da falência. Se o pedido estiver em termos, o juiz poderá, em tese, no próprio despacho inicial, deferir o processamento da recuperação judicial (art....

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085175/art-53-secao-iii-do-plano-de-recuperacao-judicial-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018