Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 75 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

1. Como primeira anotação neste Capítulo, pode-se dizer, em linhas bem gerais, que a falência destina-se ao empresário ou à sociedade empresária, que a lei chama de “devedor” (art. 1.º), em estado de crise econômico-financeira. Ou seja, o devedor está em crise financeira porque não tem dinheiro suficiente para pagar as dívidas que estão vencidas. Em tal situação de crise...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085196/art-75-secao-i-disposicoes-gerais-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018