Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 85 - Seção III. Do Pedido de Restituição

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Seção III

Do pedido de restituição

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

1. Quando a falência é decretada, a arrecadação deve ser feita imediatamente (art. 108, caput), o que é justificável, tendo em vista a defesa do interesse dos credores, evitando-se a dilapidação do patrimônio e o desaparecimento dos bens do devedor. Mesmo os bens indicados como de terceiros devem ser arrecadados, mencionando-se tal dado no auto de arrecadação (inc. IV do § 2.º do art....

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085200/art-85-secao-iii-do-pedido-de-restituicao-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018