Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 94 - Seção IV. Do Procedimento para a Decretação da Falência

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Seção IV

Do procedimento para a decretação da falência

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

1. A antiga Lei de Falências estabelecia duas “espécies” de crédito que permitiam o requerimento de falência, ou seja, o pedido com fundamento em título líquido e certo (art. 1.º da lei anterior); e o pedido com fundamento em atos de falência (art. 2.º), sendo que, para cada espécie, havia um tipo de procedimento diferente, previsto respectivamente nos arts. 11 e 12. Esse sistema foi alterado pela Lei atual, que criou três espécies, previstas respectivamente nos incs. I, II e III do...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085202/art-94-secao-iv-do-procedimento-para-a-decretacao-da-falencia-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018