Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 102 - Seção V. Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

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Seção V

Da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido

Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

1. O art. 1.º prevê a falência do empresário individual e da sociedade empresária, de tal forma que na expressão “falido” deste art. 102 incluem-se primeiramente tanto a sociedade empresária...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085204/art-102-secao-v-da-inabilitacao-empresarial-dos-direitos-e-deveres-do-falido