Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 105 - Seção VI. Da Falência Requerida Pelo Próprio Devedor

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Seção VI

Da falência requerida pelo próprio devedor

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos se-guintes documentos:

1. Como regra geral, e como vem inicialmente à lembrança sempre que se fala em requerimento de falência, imagina-se o pedido efetuado pelo credor. Este art. 105, no entanto, carreia ao empresário a obrigação de requerer sua própria falência caso verifique a impossibilidade de prosseguimento de sua atividade empresarial. É a chamada comumente “autofalência”....

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085206/art-105-secao-vi-da-falencia-requerida-pelo-proprio-devedor-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018