Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 108 - Seção VII. Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

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Seção VII

Da arrecadação e da custódia dos bens

Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

1. A arrecadação dos bens é um momento determinante da falência ante o perigo de desvio físico daqueles existentes nos estabelecimentos do falido ou mesmo daqueles a serem arrecadados em outros locais. Tais bens é que formarão o que alguns autores chamam de “massa falida objetiva”, que...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085208/art-108-secao-vii-da-arrecadacao-e-da-custodia-dos-bens-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018