Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 129 - Seção IX. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência

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Seção IX

Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência

1. O legislador optou por incluir nesta Seção, desde seu título, duas situações distintas, ou seja: em primeiro lugar contemplou a ineficácia (art. 129), que diz respeito aos efeitos do ato; de outro lado, estabeleceu a revogação (art. 130), que diz respeito à validade do ato. Evidentemente, pode-se discutir – e isso certamente virá a ser examinado no campo jurisprudencial – que os casos aqui são todos de ineficácia, segundo os princípios doutrinários, não se tratando, em nenhum caso, de invalidade. No entanto, a opção do legislador...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085211/art-129-secao-ix-da-ineficacia-e-da-revogacao-de-atos-praticados-antes-da-falencia