Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 139 - Seção X. Da Realização do Ativo

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Seção X

Da realização do ativo

Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

1. Sem embargo de inúmeros outros aspectos que são discutidos e decididos durante a falência, ainda assim, com certa liberdade, se pode dizer que a falência é “uma grande execução” emprestando aqui ao termo “execução” o significado de procedimento destinado à satisfação de créditos pecuniários, ou por quantia certa (CPC/1973, arts. 475-I a 475-R e arts. 646 a 731, arts. 513 a 533 e arts. 824 a 910 do CPC/2015,...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085212/art-139-secao-x-da-realizacao-do-ativo-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018