Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 154 - Seção XII. Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção XII

Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

1. A lei anterior tratava da sentença de encerramento da falência no art. 132, Título VIII, e tratava da sentença de extinção no art. 136, que, embora próximo numericamente, estava no Título IX. Esta Lei preferiu tratar o encerramento e a extinção em seção única, o que pode ser tido como providência correta, com melhor ordenamento e encadeamento da matéria. Já que a sentença de encerramento é o marco processual que deflagra o caminho que leva à sentença de extinção das obrigações do falido, melhor mesmo é...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085215/art-154-secao-xii-do-encerramento-da-falencia-e-da-extincao-das-obrigacoes-do-falido