Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 168 - Rb 1. Fraude a Credores

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Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

Seção I

Dos crimes em espécie

1. No regime da lei anterior, consagrou-se o termo “crime falimentar”, pois o decreto de falência era condição de procedibilidade da ação penal. Mesmo preenchido qualquer dos tipos penais previstos nos arts. 186 a 191 da lei anterior, ainda assim não haveria crime se não tivesse havido decreto de falência. Por isso mesmo, falando sobre o elemento subjetivo daquele crime falimentar, Valverde (Comentários à Lei de Falências cit., v. 3, p. 29) dizia tratar-se de crimes de “dolo de perigo”, representando “conduta incriminável, pelo risco de, vindo a ocorrer...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085218/art-168-rb-1-fraude-a-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018