Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 170 - Rb 7. Divulgação de Informações Falsas

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Divulgação de informações falsas

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é qualquer pessoa que divulga ou propala informação falsa sobre devedor em recuperação judicial. Trata-se, portanto, de crime comum quanto ao sujeito ativo.

2. Sujeito passivo: o sujeito passivo imediato é o devedor em recuperação judicial; logo, tratando-se de falência ou de recuperação extrajudicial, inexiste a figura típica em questão.

3. Tipo objetivo: a...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085221/art-170-rb-7-divulgacao-de-informacoes-falsas-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018