Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 171 - Rb 8. Indução a Erro

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Indução a erro

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é qualquer pessoa que sonega, omite ou presta informações falsas em processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial.

2. Sujeito passivo: o sujeito passivo imediato é a administração da Justiça, a quem...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085223/art-171-rb-8-inducao-a-erro-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018