Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 172 - Rb 9. Favorecimento de Credores

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Favorecimento de credores

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que pratica, antes ou depois da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085224/art-172-rb-9-favorecimento-de-credores-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018