Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 174 - Rb 11. Aquisição, Recebimento ou Uso Ilegal de Bens

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: é aquele que, sabendo que o bem pertence à massa, o adquire, recebe ou usa, ou mesmo aquele que influencia terceiro a fazê-lo; portanto, trata-se de crime comum.

2. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

3. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste na aquisição, gratuita ou onerosa, de bem que sabe pertencer à...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085228/art-174-rb-11-aquisicao-recebimento-ou-uso-ilegal-de-bens-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018