Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 175 - Rb 12. Habilitação Ilegal de Crédito

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Habilitação ilegal de crédito

Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que apresenta em falência ou na recuperação judicial ou extrajudicial relação de créditos, habilitação de crédito ou reclamação falsos. Essa falsidade, em princípio, é ideológica, podendo, todavia, em razão da última parte do dispositivo, importar na falsificação de documentos ou no uso de documentos falsificados.

2. Sujeito passivo: a administração da...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085231/art-175-rb-12-habilitacao-ilegal-de-credito-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018