Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 176 - Rb 13. Exercício Ilegal de Atividade

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Exercício ilegal de atividade

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Sujeito ativo: sujeito ativo é aquele que, tendo sido declarado inabilitado ou incapacitado nos termos da Lei (art. 102 e ss.), passa a exercer ou continua exercendo a atividade para o qual foi inabilitado ou incapacitado. Trata-se, portanto, de crime próprio.

2. Sujeito passivo: a administração da Justiça.

3. Tipo objetivo: o núcleo da conduta consiste no exercício da atividade para o qual o agente foi...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085233/art-176-rb-13-exercicio-ilegal-de-atividade-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018