Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 183 - Seção III. Do Procedimento Penal

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Seção III

Do procedimento penal

Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

1. Este artigo comete deslize gramatical, ao se valer do advérbio de lugar “onde” para se referir a “jurisdição”, que não é um lugar. O artigo fixa a competência do juiz criminal com jurisdição no território no qual tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, para a ação penal por crime falimentar.

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085240/art-183-secao-iii-do-procedimento-penal-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018