Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

Art. 189 - Capítulo VIII. Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

1. No regime da lei anterior, o CPC aplicava-se subsidiariamente no procedimento falimentar; o art. 207 do Dec.-Lei 7.661/1945 estabelecia que os prazos da apelação e do agravo de instrumento eram os do CPC; o art. 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na expedição da Súmula 25 do STJ, segundo a qual “nas ações da Lei de...

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19 de Setembro de 2021
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