Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

1. I Jornada de Direito Comercial - Adendos

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Enunciados aprovados pela “Primeira Jornada de Direito Comercial”, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de Brasília, em 23 e 24 de outubro de 2012 – do total de 57 enunciados, 16 referem-se à falência e à recuperação (Enunciados de n. 42 a 57).

42. O prazo de suspensão previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.

44. A homologação...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085249/1-i-jornada-de-direito-comercial-adendos-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencia-lei-11101-2005-comentada-artigo-por-artigo-edicao-2018