Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

3. Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Câmara Especial de Recuperação e Falências - Adendos

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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Câmara Especial de Recuperação e Falências – publicadas no Diário Oficial do Estado, DJe de 14.04.2011 e 05.11.2012 – das 105 súmulas, 26 referem-se a falências e recuperação (Súmulas 38 a 62 e a Súmula 98).

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame...

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28 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085252/3-sumulas-do-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo-camara-especial-de-recuperacao-e-falencias-adendos