Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Edição 2018

5. Jurisprudência em Teses, Extraído do Site Oficial do Stj - Adendos

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Edição nº 35: Recuperação Judicial I

1) A recuperação judicial é norteada pelos princípios da preservação da empresa, da função social e do estímulo à atividade econômica, a teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Acórdãos

AgRg no CC 129.079/SP , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 11.03.2015, DJe 19.03.2015

AgRg no REsp 1.462.032/PR , rel. Min Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 05.02.2015, DJe 12.02.2015

REsp 1.173.735/RN , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 22.04.2014, DJe 09.05.2014

CC 111.645/SP , rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.09.2010, DJe 08.10.2010

CC 108.457/SP , rel. Min. Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 2ª Seção, j. 10.02.2010, DJe 23.02.2010

REsp 844.279/SC , rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. 05.02.2009, DJe 19.02.2009

CC 79170/SP , rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, j. 10.09.2008, DJe 19.09.2008

Decisões Monocráticas

CC 129.626/MT , rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 15.08.2013, publicado em 19.08.2013

CC 115.081/SP , rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 06.02.2012, publicado em 02.03.2012

2) Para fins do art. da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o local do centro das atividades da empresa, não se confundindo com o endereço da sede constante do estatuto social.

Acórdãos

REsp 1.006.093/DF , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 20.05.2014, DJe 16.10.2014

REsp 439.965/RS , rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 20.06.2013, DJe 01.07.2013

CC 116743/MG , rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.10.2012, DJe 17.12.2012

SEC 001.735/EX, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 12.05.2011,DJe 03.06.2011

SEC 001.734/, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.09.2010, DJe 16.02.2011

CC 037.736/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 11.06.2003,DJe 16.08.2004

Decisões Monocráticas

CC 134.475/MG , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 03.10.2014, Publicado em 09.10.2014

SLS 001.904/AM, rel. Min. Gilson Dipp, j. 10.07.2014, Publicado em 01.08.2014

CC 132.784/CE , 2ª Seção, j. 29.04.2014, Publicado em 02.05.2014

CC 114.247/SP , rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 03.08.2012, publicado em 15.08.2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0506, publicado em 17 de outubro de 2012.

Direito processual civil e empresarial. Competência. Falência e recuperação judicial. Prevenção.

3) O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula n. 480/STJ)

Acórdãos

AgRg no CC 136.779/MT , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.12.2014

AgRg nos EDcl no CC 121.613/GO , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.02.2014, DJe 06.03.2014

CC 128.468/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.02.2014, REPDJe 28.02.2014

AgRg nos EDcl no CC 130.436/MT , rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 27.11.2013, DJe 19.12.2013

AgRg no CC 123.860/SP , rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.08.2013, DJe 04/.9.2013

AgRg no CC 120.385/SP , rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 28.11.2012, DJe 05.12.2012

AgRg no CC 117.885/DF , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 08.08.2012, DJe 15.08.2012

CC 115.272/SP , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 11.05.2011, DJe 20.05.2011

AgRg no CC 114.808/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 13.04.2011, DJe 28.04.2011

Saiba mais:

• Súmula Anotada n. 480

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmula 480, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

4) O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Acórdãos

AgRg no CC 131.587/DF , rel. Min. Moura Ribeiro, 2ª Seção, j. 25.02.2015, DJe 02.03.2015

AgRg no CC 128.301/PE , rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 12.11.2014, DJe 15.12.2014

CC 122.712/GO , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.11.2013, DJe 10.12.2013

CC 125.465/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.06.2013, DJe 19.06.2013

AgRg no CC 105.345/DF , rel. Min Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 28.10.2009, DJe 06.11.2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

• Informativo de Jurisprudência n. 0413, publicado em 30 de outubro de 2009.

Execução trabalhista. Empresa. Recuperação judicial.

5) Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica desfeito em razão da competência do juízo universal.

Acórdãos

CC 122.712/GO , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.11.2013, DJe 10.12.2013

CC 111.614/DF , rel. Min Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.06.2013, DJe 19.06.2013

EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE , rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 29.02.2012, DJe 16.04.2012

AgRg no CC 109.541/PE , rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.03.2011, DJe 12.04.2011

CC 100.922/SP , rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 10.06.2009, DJe 26.06.2009

Decisões Monocráticas

CC 136.872/SP , rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 13.04.2015, publicado em 23.04.2015

CC 135.475/SP , rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 19.08.2014, publicado em 22.08.2014

CC 102.613/SP , 2ª Seção, j. 08.08.2011, publicado em 07.10.2011

6) O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. , § 4º, da Lei n. 11.101/2005, não enseja a retomada automática das execuções individuais.

Acórdãos

AgRg no CC 127.629/MT , rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, j. 23.04.2014, DJe 25.04.2014

RCD no CC 131.894/SP , rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 26.02.2014, DJe 31.03.2014

AgRg no CC 125.893/DF , rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª SEÇÃO, j. 13.03.2013, DJe 15.03.2013

AgRg nos EDcl no Ag 1.216.456/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 12.03.2013, DJe 21.03.2013

AgRg no CC 119.624/GO , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª...

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24 de Janeiro de 2022
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