Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capitulo I. Noções Primeiras - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial

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Parte Primeira

Titulo I – Teoria Geral do Direito

1. Direito registrário, notarial e institucionalização do direito. 2. Funcionalidade do direito registrário e notarial. 2.1. A fé pública registral e sua eficácia ofensiva. 2.2. Invalidade registral ou substantiva. 3. Objeto dos Registros Públicos. 4. Normatividade registral.

1. Direito registrário, notarial e institucionalização do direito

A segurança civil é o objetivo da ciência jurídica como um todo e o direito registrário realça de maneira exemplar a necessidade que se tem de demonstrar, com eficiência, a antecedência do exercício de um direito, ou a estabilidade da situação jurídica das pessoas que pretendem exercitá-lo, cuja titularidade e atualidade se quer fazer valer ou possam vir a ser questionadas.

A antecedência no tempo, a presunção da verdade a respeito de fatos jurídicos (em sentido amplo) manifestada por documentos públicos 1 , a anterioridade da formação de um documento, a fé pública do registrador e do notário e a precisão da linguagem com que se exterioriza a vontade das partes – de onde o intérprete retira a extensão do negócio celebrado e as obrigações principais, complementares e laterais que dele decorrem – dão vida à eficácia jurídica dos textos normativos, pela forma civil mais institucionalizada que se logrou empreender em favor da humanização e evolução dos costumes e, bem por isso, pela forma mais segura que as boas relações civis em sociedade podem expectar.

Embora o direito civil celebre com muita eficiência a vontade livre dos sujeitos, capaz de criar textos normativos particulares que obrigam – com força de lei –, não se pode deixar de considerar que, para a eficácia plena da capacidade jurígena, criadora, do sujeito, espera-se um complemento técnico capaz de propiciar para as pessoas, que se colocam sob a proteção do sistema jurídico, verdadeira situação de privilégio (civil e legal) consequencial, fruto da prudência de quem se pôs sob a teia organizadora da institucionalização civil.

Aliás, Pontes de Miranda já chamava a atenção dos juristas para a importância da eficácia do negócio jurídico, pela irradiação de variada gama de situações jurídicas, de vantagem e de desvantagem que ele opera, que interessam à lógica jurídica. “A eficácia do negócio jurídico consiste em irradiação de direitos (e dívidas ou deveres), pretensões (e obrigações) e ações ou exceções.2

Essa “lógica jurídica” encontra no direito registrário sua expressão mais civilizada.

A atividade registradora, a atividade notarial, a formalidade e publicidade dos atos e sua eficácia probatória, bem por isso, são expressões vivas – e ainda modernas – da institucionalização do direito como um todo e da funcionalidade do direito registrário, especificamente, de seu sistema e de sua principiologia que servem à fidúcia das relações. Afinal, “a dimensão fiduciária que acompanha toda a espécie de relação humana, é assim medida: tratados, pactos, contratos e outras formas de interação, que repousam nossa confiança na palavra do outro”. 3

Tal atividade se mostra eficiente para a constituição da propriedade e dos direitos reais pelo seu ingresso no álbum imobiliário; para as modificações jurídico-reais ou para as alterações das causas jurígenas de titularidade de direitos, ou pela alteração dos títulos, que se inscrevem nos registros; ou, ainda, pela publicidade dos direitos que se quer sejam de todos conhecidos, 4 bem como para a maior credibilidade dos fatos, documentados publicamente.

2. Funcionalidade do direito registrário e notarial

Embora as funções notariais e registrárias sejam reguladas por sistemas jurídicos diversos, com diferenças significativas entre si, nos vários países que regulam a atividade do oficial, das notas e do registro, pode-se dizer que não mudam no ordenamento civil dos povos a “razão intrínseca e a função social do notariado, relativa à averiguação dos fatos, à constituição das relações e à prova do negócio jurídico erga omnes”. 5

Variam, entretanto, nos diversos sistemas, “a disciplina profissional do notário” e a “forma extrínseca dos atos”. Mesmo com essas variantes, entretanto, não mudam o caráter essencial da função pública, jurídica e social do notário 6 e do registrador.

A disciplina profissional do notário variou muito durante a extensa experiência da história do direito ocidental.

Na Itália, por exemplo, a função do notário chegou a assumir esse variado contorno: a) substituto ou auxiliar da magistratura judicante; b) patrocinador da parte perante o pretor; c) exercente de função procuratória em determinados assuntos de jurisdição voluntária; d) função de declarar a...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085416/capitulo-i-nocoes-primeiras-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017