Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo II. A Delegação de Serviços Públicos Notariais e Registrários - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial

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5. Origem estrutural do poder delegado a registradores e tabeliães. 6. Delegado de função notarial e registrária: exercício oficial de uma função curiosa. 6.1. Serviço da serventia e ofício do delegado. 6.2. Exercício de ofício intuitu personae. 6.3. A imputação patrimonial. 6.4. O ato do preposto do delegado. 6.5. Lei 13286/16: preconiza solução que não se compatibiliza com a CF. 7. O concurso público de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro. 8. Fiscalização do serviço. 9. Mandado de segurança: ato administrativo e poder jurisdicional. 9.1. Panorama funcional de uma atividade pública com certo grau de discricionariedade. 9.2. Mandado de segurança contra ato administrativo discricionário do oficial. 10. Desempenho das serventias. 11. A atividade notarial e falha nos serviços públicos da serventia. 12. A responsabilidade civil subjetiva do oficial, quanto a suas atividades discricionárias. 13. Os serviços dos cartórios, dos oficiais, dos serventuários e sua responsabilidade administrativa e penal.

5. Origem estrutural do poder público delegado a registradores e tabeliães

Os serviços públicos notariais e registrários são delegados a tabeliães e registradores para o exercício de parcela dos misteres da administração do Estado, típica do Poder Executivo. Trata-se, repita-se, de parcela do poder de administração das coisas públicas, próprias do poder executivo, delegada àqueles que preencherem os requisitos da lei para a investidura nas funções delegadas necessárias ao desempenho do mister institucional de confeccionar e preservar registros públicos.

Essa atividade – função pública de prestar serviços públicos notariais e registrários ao público – é delegada pela administração pública e não pelo poder jurisdicional do Estado, ao registrador e aos tabeliães, a quem se confere parcela de poder (executivo) do Estado, por delegação.

Entretanto, a lei comete aos Tribunais de Justiça dos Estados da Federação a função de realizar concurso público de provas e títulos específico, para a outorga de delegações de notas e de registro, bem como, também, comete a órgãos do Poder Judiciário o dever de fiscalizar esses concursos de provas e títulos a que se submetem os que visam ao exercício delegado da atividade pública de registrador e tabelião, bem como o poder de investir-lhes na função delegada e fiscalizar-lhes o serviço.

Ou seja: ao Poder Judiciário a lei comete o ônus de realização do concurso de provas e títulos, para apurar quais candidatos podem assumir os misteres peculiares a essa atividade delegada, bem como confere ao Poder Judiciário, com exclusividade, o poder de outorga do selo de legitimação dessa delegação e fiscalização posterior do serviço que os delegados investidos prestarão. 1

Essa atuação ampla do Poder Judiciário para a realização e fiscalização de concursos públicos e nomeação dos delegados das atividades notariais e registrárias, bem como para o mister de corregedores de suas atividades, não se confunde com a substância da delegação de poderes do Estado, em si, de onde se origina a atividade pública notarial e registrária.

Com efeito, o Poder Judiciário exerce poder jurisdicional e, por isso, seus agentes exercem função pública indelegável, diferentemente das atividades públicas que encontram gênese no Poder de Administração das coisas públicas, pelo Estado.

Aliás, uma das características da jurisdição é a indelegabilidade, e o exercício da jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário.

Como a atividade dos registradores e notários não é jurisdicional, não é judicial e não deriva do Poder Jurisdicional do Estado, a delegação de parcela do poder do Estado, nesse caso, encontra matriz no Poder Executivo: ou seja,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085417/capitulo-ii-a-delegacao-de-servicos-publicos-notariais-e-registrarios-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial