Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo III. Estrutura Administrativa de Serviços Delegados, Notariais e Registrários - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial

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14. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados. 15. Organismos modernos a serviço da atividade registrária e notarial. 15.1. Natureza jurídica do serviço e da remuneração prestados pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC –, disponibilizados pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO – operado pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF). 15.2. Responsabilidade civil das Centrais. 16. Os cartórios.

14. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados

A Lei de Registros Publicos (L 6015/1973) prescreve, logo em seu primeiro artigo, que “os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”, e são os seguintes, segundo a LRP 1o § 1o:

I – o registro civil de pessoas naturais;

II – o registro civil de pessoas jurídicas;

III – o registro de títulos e documentos;

IV – o registro de imóveis, logo em seguida, alertando para o fato de que outros registros existem, regidos por leis próprias (LRP 1.o § 2.o), pois a lei, embora faça rol dos ofícios, não abarca todos eles, pois “há uma série de registros previstos em leis esparsas, como, por exemplo, o Registro do Comércio” 1 , que não se vê ali contemplada.

Por outro lado, a LNR, 2 que regulamenta a CF 236, prevê que os titulares dos serviços notariais e de registros são:

1. Tabeliães de notas;

2. Tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

3. Tabeliães de protestos de títulos;

4. Oficiais de registro de imóveis;

5. Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

6. Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

7. Oficiais de registro de distribuição.

A lei desenha, portanto, com alguma precisão, as atividades de notários, ou tabeliães [notas (lavratura de atos do direito comercial e civil); tabeliães de protesto; tabeliães de contratos marítimos] e registradores (registro de pessoas, de imóveis; de títulos e documentos e/ou documentos civis de participação de pessoas jurídicas de direito civil ou comercial).

Paralelamente a essa estrutura legal, organizadora do serviço delegado, o desempenho da atividade delegada de notários e registradores vem sendo aperfeiçoado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos estados da federação, bem como pela experiência prática dos delegados e dos advogados, que constantemente aprimoram essa prestação de serviço com atividades cada dia mais sofisticadas, mercê dos progressos da ciência da computação, do armazenamento eletrônico de dados e das necessidades sociais múltiplas que vão se desenhando para a vivência dessas atividades.

15. Organismos modernos a serviço da atividade registrária e notarial

Entre nós, são muitas as associações, grupos de estudos, institutos, centrais de informações e organismos correcionais que acompanham passo a passo a desenvoltura dos...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085418/capitulo-iii-estrutura-administrativa-de-servicos-delegados-notariais-e-registrarios-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial