Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo III. Estrutura Administrativa de Serviços Delegados, Notariais e Registrários - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial

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14. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados. 15. Organismos modernos a serviço da atividade registrária e notarial. 15.1. Natureza jurídica do serviço e da remuneração prestados pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC –, disponibilizados pelo Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO – operado pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF). 15.2. Responsabilidade civil das Centrais. 16. Os cartórios.

14. Estrutura legal dos serviços notariais e registrários delegados

A Lei de Registros Publicos (L 6015/1973) prescreve, logo em seu primeiro artigo, que “os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei”, e são os seguintes, segundo a LRP 1o § 1o:

I – o registro civil de pessoas naturais;

II – o registro civil de pessoas jurídicas;

III – o registro de títulos e documentos;

IV – o registro de imóveis, logo em seguida, alertando para o fato de que outros registros existem, regidos por leis próprias (LRP 1.o § 2.o), pois a lei, embora...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085418/capitulo-iii-estrutura-administrativa-de-servicos-delegados-notariais-e-registrarios-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial