Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo IV. Remuneração da Atividade Registrária - Titulo I – Teoria Geral do Direito Registrário e Notarial

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17. A ética do oficial. 18. Natureza jurídica dos emolumentos. 19. Emolumentos e impostos: base de cálculo. 20. Gratuidade de atos notariais e registrais.

17. A ética do oficial

Os cartórios são pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, e seus agentes gozam de parcela de poder de autoridade da administração pública, prestando serviços exclusivos e privativos ao público em geral. O cartório, sob a administração do oficial, exerce uma atividade com cunho empresarial.

Como toda atividade pública que se desenvolve necessariamente em favor da população, a atividade delegada, tabelioa e registrária, encontra na Constituição Federal os seus pilares republicanos e éticos, notadamente, na CF 37 e 236. Assim, os princípios que norteiam a atividade pública inspiram e condicionam a atividade notarial e registrária: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Afinal, como já dissemos, a “fé pública” está umbilicalmente ligada à estrutura registral 1 e qualquer falha que possa obstar a natural respeitabilidade dos atos do oficial e de seu cartório põe a perder a segurança jurídica expectada por todos.

O Colégio Notarial do Brasil, por seu Conselho Federal, instituiu para seus associados, o Código de Ética e Disciplina Notarial, como vetor para apurar a qualidade do serviço prestado por seus associados, prescrevendo condutas e vedando ações que possam macular a atividade do conjunto dos associados, que buscam fixar um parâmetro coerente de condutas para a melhor prestação dos serviços a seu encargo. O apenamento que das faltas disciplinares pode decorrer, no âmbito privado do interesse da associação de classe, entretanto, pauta a conduta ética mínima, que todos os notários devem observar.

Embora a regra tenha sido aclamada dentro do ambiente corporativo, ela é de grande valia para a interpretação da correção do serviço prestado e das consequências civis, administrativas e penais que dessas faltas podem redundar, inclusive quanto às atividades registrárias.

18. Natureza jurídica dos emolumentos

Emolumento é expressão de língua portuguesa que deriva do latim emolumentum, que tem o sentido de lucro, proveito. 2

Os emolumentos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa remuneratória de serviço público. O valor cobrado guarda relação com o custo do serviço prestado, conforme determina a L 10169/00 1.º, editada por decorrência da necessidade de regulamentação legal do comando da CF 236 § 2.º.

19. Emolumentos e impostos: base de cálculo

Os emolumentos devidos à regularização do registro imobiliário de bens partilhados por decorrência de extinção de comunhão de bens, ou por decorrência de partilha de herança, devem aludir ao patrimônio total objeto de novos registros, pela sucessão causa mortis, ou pela ocorrência do fenômeno da cessação da comunhão de bens entre cônjuges. A razão disso está no fato de que registros novos devem ser feitos, com averbações pertinentes e tudo quanto necessário para se fazer revelar do novo registro a fidelidade relativa à titularidade de cada um daqueles bens do acervo partilhado, com a indicação precisa do novo titular. É este o entendimento que prevalece na CGJ–SP, que considera como base de cálculo dos emolumentos o valor inteiro do acervo partilhado. 3

Quanto ao imposto de sucessão entre vivos e causa mortis, é necessário fazer pequena consideração.

Com relação ao imposto de transmissão por causa de morte, todo o acervo sucessível submete-se à incidência do imposto, que, entretanto, não incide sobre a meação de cônjuge, ou companheiro sobrevivente, pois...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085419/capitulo-iv-remuneracao-da-atividade-registraria-titulo-i-teoria-geral-do-direito-registrario-e-notarial-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017