Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo II. Função Notarial: Documentos e Instrumentos - Título II – A Força Probante dos Documentos, dos Atos Notariais e dos Registros Públicos

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36. Função notarial de confeccionar com exclusividade documentos públicos. 37. Documento público e privado: meio de prova. 37.1. Fé pública e certidões textuais. 37.2. Força probante de notas, registros, traslados e certidões. 37.3. Outorgas legais. 38. Instrumentos. 39. Título e justo título. 39.1. Justo título e usucapião. 40. Como se transfere a propriedade.

36. Função notarial de confeccionar com exclusividade documentos públicos

A LNR – Lei dos Notários e Registradores (L 8935/94) 6.º prescreve que compete aos notários:

“I – formalizar juridicamente a vontade das partes;

II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085422/capitulo-ii-funcao-notarial-documentos-e-instrumentos-titulo-ii-a-forca-probante-dos-documentos-dos-atos-notariais-e-dos-registros-publicos