Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo IV. Direito de Certidão e Certidão Como Documento Público - Título II – A Força Probante dos Documentos, dos Atos Notariais e dos Registros Públicos

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46. Certidão como documento público. 47. O direito de certidão. 48. Quem tem direito de certidão? 49. Sigilo de dados ou quanto a fatos. 50. Direito fundamental de certidão: tema de interesse pessoal ou de interesse legítimo? 51. O fornecimento de certidão.

46. Certidão como documento público

Certidão, segundo definição de Bluteau, é “o escrito com que se certifica alguma coisa. Scripta testificatio, onis. Fem. Scriptum testimonium, ij. Neut”. Certificar é assegurar por escrito: “scripto testare”. 1

Confeccionada por escrito, por autoridade pública ou por quem a exerça por delegação, a certidão é espécie de documento público,...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085424/capitulo-iv-direito-de-certidao-e-certidao-como-documento-publico-titulo-ii-a-forca-probante-dos-documentos-dos-atos-notariais-e-dos-registros-publicos