Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo V. Documento Particular - Título II – A Força Probante dos Documentos, dos Atos Notariais e dos Registros Públicos

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52. Eficácia probatória da escritura particular. 53. Instrumento particular. 54. Instrumento particular e a validade do ato. 55. Documento particular não exibido por inteiro ao consumidor. 56. Título de crédito como documento escrito particular: elementos essenciais. 57. Título de crédito como documento escrito particular: elementos acidentais. 58. Aval. 59. Documento escrito: expressão de grande repercussão no direito processual. 59.1. Documento escrito sem as características de título executivo. 60. Eficácia da prova por instrumento particular. 61. O documento eletrônico.

52. Eficácia probatória da escritura particular.

O comando do CC 221 caput dá os contornos da eficácia probatória da escritura privada: “o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”. “Declarada, exteriorizada e conhecida a volição, está o seu autor vinculado à sua declaração, e desta decorrem, por força da eficácia atribuída pelo direito à vontade declarada, os efeitos que são hábeis a produzir”. 1

Portanto, pelo texto do CC brasileiro, perante terceiros o negócio jurídico celebrado por escritura particular somente opera efeitos se vier a ser levado a registro no cartório de títulos e documentos, providência que se realiza na forma preconizada pelo LRP 127 I e 129 9o. Esta seria a exigência legal para dar aos terceiros a vivência de situação jurídica de certeza, no que tange à anterioridade da formação do documento.

A questão que se coloca a partir do texto normativo, entretanto, é saber se apenas a publicidade do documento particular por seu registro no cartório de títulos e documentos é capaz de conferir eficácia para o documento perante terceiros, ou se outras ocorrências que levam à publicidade do documento têm o condão de também torná-lo oponível perante terceiros.

Para a solução dessa questão, de grande valia interpretativa é o CC ital. 2704 primeira parte, 2 que fixa o momento em que a escritura privada pode ser confrontada perante terceiros. Do texto do código italiano, vê-se claramente que a razão jurídica pela qual o registro se impõe deriva da necessária definição da data a partir da qual o título se torna eficaz...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085425/capitulo-v-documento-particular-titulo-ii-a-forca-probante-dos-documentos-dos-atos-notariais-e-dos-registros-publicos