Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo VII. Novas Funcionalidades das Atividades Notariais e Registrárias e o Sistema de Provas

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69. Apostilamento de documentos públicos para uso fora do território nacional. 70. Testamento e inventário extrajudicial. 70.1. Requisição de informação sobre a existência ou não de testamento, formulada pelo Juiz ou pelo MP, dirigida ao CENSEC. 71. Central de óbito de pessoas não identificadas. 72. Certificação digital (CD). 73. Reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ( CC 225 ). 74. Prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública ou escrito particular ( CC 226 ). 75. Documentos produzidos por médicos. 76. Prova imprescindível.

69. Apostilamento de documentos públicos para uso fora do território nacional

O Brasil aderiu à Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5.10.1961 (“Apostille (Convention de La Haye du 5octobre 1961)”), denominada Convenção da Apostila, aprovada pelo Congresso Nacional, consoante DLeg 148, de 6 de julho de 2015, e ratificada no plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, depois promulgada e mandada executar, no plano interno, conforme D 8660, de 29 de janeiro de 2016.

O CNJ expediu resolução (CNJ-Res 228/2016) regulamentando (rectius: implementando), no âmbito do Poder Judiciário, o comando normativo da Convenção da Apostila, fazendo acrescentar aos documentos públicos um selo (chamado pela convenção de apostila) que elimina outras formas de legalização diplomática ou consular de documentos determinada pela...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085427/capitulo-vii-novas-funcionalidades-das-atividades-notariais-e-registrarias-e-o-sistema-de-provas-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017