Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo II. O Novo Sistema de Processo Civil Brasileiro e a Atividade Notarial e Registrária: Pontos Mais Importantes

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80. Gratuidade de serviços. 81. Procuração ad judicia por instrumento público. Outorga a advogado que integra sociedade de advogados. 82. Ata notarial. 83. Inventário extrajudicial e testamento. 84. Escritura de dissolução de união estável, de divórcio consensual e de separação consensual. 84.1. Peculiaridades civis e processuais do procedimento de jurisdição voluntária. 85. Usucapião extrajudicial. 86. Adjudicação compulsória: sentença constitutiva integrativa com ingresso no registro imobiliário. 87. Embates entre exequente e executado. 88. Demarcação e divisão por escritura pública. 89. Casamento, processo e ações reais.

80. Gratuidade de serviços.

Com o advento da L 13105/15 (novo CPC), que entrou em vigor em 18.03.2016, a atividade notarial assumiu contornos novos, mais amplos e voltados, também, para a efetividade do gerenciamento privado parcial do processo. O CPC sistematicamente exorta as partes ao encontro de soluções pelo consenso das partes. Isso aumenta, em muito, o espectro das atividades notariais, de grande valia para a formalização perfeita de recolha da vontade das partes.

À luz do sistema registral, muitas novidades de interesse registrário o CPC apresenta, como se vê do: a) CPC 569 e ss. (divisão e demarcação de terras extrajudicial); b) averbação de hipoteca judiciária (CPC 495).

Entre os temas que adquiriram contornos especiais, pela possibilidade de as partes participarem da solução do litígio pela via de declarações de vontade e de negócios processuais, podem ser destacadas as seguintes, de grande repercussão para a celeridade e efetividade do processo e para a efetividade do direito privado e, por conseguinte, para o direito notarial.

O primeiro artigo do CPC a impactar a atividade notarial é o CPC, art. 98, IX e § 8º:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1.º A gratuidade da justiça compreende:

[...]

IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

[...]

§ 8º: Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

[...]

Está claro no CPC 98 § 1.º IX que o direito à assistência judiciária e à gratuidade de atos se estende a pretensões das partes que, por causa do litígio em que se veem envolvidas, se servem da atividade notarial e registrária para atingir fins civis específicos, importantes para a eficácia imediata e plena dos comandos jurisdicionais efetuados durante o curso, ou decorrentes do processo. 1

A lei não distingue, entre pessoas nacionais ou estrangeiras, aquelas que podem ter acesso ao benefício: todos podem invocar o direito ao benefício. 2

Além da possibilidade de o oficial registrador, ou tabelião, poder questionar – perante o juízo fiscal de sua atividade – o preenchimento, pela parte requerente, dos requisitos e pressupostos para a prática de atos com isenção de emolumentos, é indubitável que pode o oficial, também, requerer – como terceiro interessado no processo de onde emanou a decisão judicial que virá a ser submetida a registro, ou demandar formalidade notarial – a condenação da parte vencida para pagar emolumentos, como decorrência de sucumbência.

Para facilitar o trâmite dessas questões, as partes devem, por cautela, requerer desde logo no início do processo que eventual condenação do sucumbente inclua, também, valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos praticados por serventia notarial ou de registro que, em virtude das fases processuais pertinentes, forem solicitados a registradores e tabeliães para a eficácia e celeridade de direitos reconhecidos às partes processuais.

Se o pedido não tiver sido feito preventivamente com a inicial, ou com a contestação, nada impede que o interessado o formule em juízo, para a fixação – no curso do processo – do valor das despesas devidas aos cartórios, a quem a parte recorreu para eficácia da ordem judicial, para a celeridade do processo, ou para garantia de direito seu, ou de terceiro, turbado ou ameaçado pela parte contrária.

Se a parte não o requerer, ou se o juiz não o fixar de ofício, nada impede que o oficial que arcou com o custo do serviço gratuito apresente-se ao juiz da causa no curso, ou depois do trâmite do processo, munido de certidão própria (CPC 784 XI) que comprove seu crédito, pois a parte contra quem o ato notarial, ou registrário, opera seus efeitos experimenta, por consequência, responsabilidade processual sucumbencial relativamente a todas as despesas do processo ou arcadas por causa do processo.

O comando do CPC 784 XI, segundo o qual é título executivo extrajudicial “a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei”, não impede, também, que o oficial, tomando conhecimento de que houve a condenação da parte – não beneficiária de justiça gratuita –, tire a certidão a que alude o CPC 784 XI, apontando a parte sucumbente (e não aquele em favor de quem o ato operou-se), como o imputado pela dívida perante a serventia.

A generalidade da certidão referida no CPC 784 XI permite que a certidão aluda ao serviço realizado e não apenas à parte que dele se beneficiou. Se o oficial, ao...

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2 de Dezembro de 2021
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