Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo V. Atividade Registrária Civil - Título III – Sistema Registrário Brasileiro e a Atividade Notarial

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102. Registro civil de pessoas naturais. 102.1. O início da pessoa natural. 103. O registro civil e o documento de identidade. 104. Reprodução post mortem . 105. Registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. 106. O assento feito no registro civil de pessoas naturais: a abertura do fólio registral e suas alterações. 107. A habilitação e celebração do casamento. 108. Casamento civil no exterior. 109. Casamento civil e demais atos praticados por deficientes sem capacidade de autodeterminação. 110. Casamento de pessoas do mesmo sexo. 111. Escritura pública para conformar o patrimônio de companheiros que vivem em união estável. 112. Casamento religioso com efeitos civis. 113. Casamento em iminente risco de vida. 114. Assento de óbito. 114. 1. Óbitos em estabelecimentos de saúde. 114.2. Óbitos de pessoas não identificadas e de brasileiros falecidos no exterior. 114.3. Troca de informações de óbitos com organismos de identificação civil da pessoa. 114. 4. Natimorto e morte na ocasião do parto. 115. Emancipação, interdição e ausência. 116. Registro civil de pessoas jurídicas. 117. Registro civil de pessoas jurídicas que cuidam de atividades próprias de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícia. 118. Pessoa jurídica de direito privado e público.

102. Registro civil de pessoas naturais

Na tratativa dos registros civis de pessoas naturais não se pode deixar de considerar o fundamental: os fins a que se destinam os registros públicos são garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, assim como previsto no LRP 6015/73, 1.º.

Nesse sentido, o registro civil das pessoas naturais cumpre o extraordinário papel de conferir essa garantia a fatos fundamentais da vida jurídica da pessoa, desde o seu nascimento até o seu fenecer, passando por todos os momentos em que a vida civil clama por acesso a um sistema jurídico institucional e seguro: isso acontece nos momentos emblemáticos da vida civil, especificamente, por ocasião do nascimento de pessoa viva ou de natimorto; por ocasião de emancipação, interdição, casamento, escolha de regime de bens no casamento, separação, divórcio, ausência e óbito.

Os traslados e as certidões se equivalem aos assentos ( CC 217 ). Podem ser registrados os nascimentos (LRP 29 I e 50 a 66), casamentos (LRP 29 II e 67 a 76), óbitos (LRP 29 III e 77 a 88), emancipações (LRP 29 IV e 89 a 94), interdições (LRP 29 V c/c CPC 747 a 758 e 1012 § 1º VI); sentenças declaratórias de ausência (LRP 29 VI c/c CC 22), opções de nacionalidade (LRP 29 VII e § 2º e 102 5º), sentenças que deferirem a legitimação adotiva (sistema ultrapassado pela CF/1988 e ECA).

A expedição de certidões de nascimentos nos estabelecimentos de saúde em que se realizam partos, é objeto do Provimento 13, de 3 de setembro de 2010, e do Provimento 17, de 10 de agosto de 2012, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça.

102.1. O início da pessoa natural

O assento de nascimento, conquanto marque juridicamente o fato principal do nascimento da pessoa natural, ele se opera – em regra – a partir da declaração dos pais e das circunstâncias da família onde o nascimento ocorre, ainda que a realidade prática das questões modernas alusivas ao nascimento de crianças esteja envolta em muitos novos segredos, decorrentes da manipulação técnica de gametas e da fecundação e gestação de seres humanos fora de seu ambiente natural, bem como acrescida das dificuldades que as numerosas hipóteses de parentesco por afetividade podem apresentar, 1 com implicações na esfera previdenciária. 2

Mas isso tem que ser examinado caso a caso e permitir ampla demonstração probatória, para que os fatos que se pretende demonstrar tenham acesso à institucionalização jurídica que o registro civil faculta a todos os cidadãos, mesmo porque, a toda hora, vê-se que os mecanismos tecnológicos que apuram a verdade biológica de alguém também repercutem no sistema jurídico, com variada gama de possibilidades. 3

De toda a maneira, em regra, o assento de nascimento revela, a um só tempo, o fato do nascimento de uma nova pessoa natural e o status individual, familiar e político do nascido, ao atribuir a alguém a paternidade e maternidade do nascido, sua inserção numa família, com referência a seus avós, seus parentes em linha reta. 4

São muitas as consequências jurídicas que decorrem do assento de nascimento, como dissemos, pois é nesse “retrato” do ser nascido e registrado que se estruturam todas as engrenagens civis da vida civil das pessoas, com todas as suas articulações de ordem individual, familiar e política.

103. O registro civil e o documento de identidade

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085472/capitulo-v-atividade-registraria-civil-titulo-iii-sistema-registrario-brasileiro-e-a-atividade-notarial-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017