Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo II. Direito Imobiliário Registral - Título IV – Atividade Registrária Imobiliária

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126. Conceito do direito registral imobiliário. 127. Categorias de atos registrários de imóveis: registro, inscrição, transcrição, averbação e anotação. 128. Emolumentos. 129. Registros de bens imóveis e as ações petitórias.

126. Conceito de direito registral imobiliário

A expressão direito imobiliário registral é escolhida por Monsserat 1 , como reveladora da parte do direito civil que regula a publicidade de que se revestem os direitos reais constituídos sobre imóveis, por decorrência do registro da propriedade e dos outros direitos reais que incidem sobre ela ou por causa dela.

Nosso sistema jurídico é mais exigente que o espanhol, pois confere ao registro imobiliário – como regra – não apenas a característica de tornar pública a aquisição, mas, também, e fundamentalmente, a instituição do direito real, ou seja, a virtude de constituir direitos reais ( CC 1245 caput e §§), bem como de conferir regularidade à sua transmissão.

A aquisição da propriedade pelo registro não é a única em nosso sistema, pois o exercício de posse qualificada e a ocorrência de fatos da natureza, previstos especificamente na lei, são hipóteses que podem ensejar a constituição de direito real em favor de alguém.

A propósito, o CC prevê como forma de aquisição da propriedade a usucapião, como prescreve o CC 1238 e segs. Nesse caso, o prescribente pode invocar sua posição de proprietário antes mesmo do registro, por meio da denominada ação publiciana.

Ainda por outras causas adquire-se a propriedade, também: o CC 1248 I a V alude a cinco outras maneiras de aquisição da propriedade imobiliária, todas por decorrência de fato da natureza, que a lei aponta: por formação de ilhas, por aluvião, por avulsão, por abandono do álveo e por plantações ou construções.

A LRP dispõe apenas sobre os registros públicos civis, como bem o indica o LRP 1.º, não obstante ostente o título de “Lei de Registros Públicos”, o que pode passar a impressão, em primeiro momento, de que se trata de lei sobre todos os tipos de registros públicos. Há uma série de registros previstos em leis esparsas, como, por exemplo, o Registro do Comércio. 2

Os registros contêm ideia geral de continuidade, por...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085475/capitulo-ii-direito-imobiliario-registral-titulo-iv-atividade-registraria-imobiliaria-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017