Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo III. Processo de Dúvida - Título IV – Atividade Registrária Imobiliária

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130. Processo de dúvida e direito de recorrer. 131. Natureza jurídica do processo de dúvida. 132. Processo de dúvida, jurisdição voluntária e equidade. 133. A transformação da natureza do processo de dúvida: de jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa. Os recursos cabíveis

130. Processo de dúvida e direito de recorrer

O termo “dúvida” deriva do latim dubitatio, dubitationis, com o sentido de hesitação, irresolução, demora, desconfiança, vacilação, indeterminação mental. Na semântica atual, mantém o significado de incerteza, perplexidade, irresolução, indecisão. 1 Em sentido gnosiológico, dúvida é a suspensão do juízo, que não percebe nenhuma razão para afirmar ou negar. É um estado de indeterminação intelectual. 2 No sentido jurídico-registral, entretanto, o conceito de dúvida é diverso. A dúvida registrária é uma objeção. Ricardo Dip define a dúvida registrária nos seguintes termos: “Define-se, pois, a dúvida registrária: a) em acepção material: o juízo, emitido pelo registrador no exercício de suas funções, obstando a uma pretensão de registro; b) em acepção formal: o procedimento de revisão hierárquica ou paraierárquica do juízo não jurisdicional de objeção a uma pretensão de registro”. 3

Há, pois, uma dupla vertente de observação: o juízo de valor (sentido material) e o procedimento (sentido formal).

Nicolau Balbino Filho observa que, sob a ótica do registrador, não há verdadeiramente uma incerteza. Afirma o referido autor que a dúvida registrária surge quando, na maioria das vezes, a juízo do registrador, o título apresentado não oferece condições de acolhida imediata no registro, padecendo da falta de algum complemento. 4 Por conta disso, o registrador opõe-se ao registro, devolvendo o título ao apresentante com as respectivas exigências que, a seu ver, devem ser satisfeitas previamente. Se o interessado no registro discordar do oficial do registro, solicita a este que instaure o procedimento de dúvida.

A hipótese está regulada, atualmente, nos arts. 198 a 207 da Lei dos Registros Publicos (Lei 6015, de 31.12.1973 – LRP). Preceitua o LRP 198 caput:

Art. 198. Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la (…).”

É dizer, a dúvida registrária é uma objeção (no sentido material) e um procedimento (sentido formal). A LRP, com vigência a partir de 1.º.1.1976, 5 passou a disciplinar a dúvida registrária tomada, de modo prevalecente, em acepção formal.

A dúvida, enquanto juízo de objeção registrária, é anterior e causa do surgimento da dúvida em sentido formal. Em verdade, do ponto de vista do suporte procedimental, é mais acertado dizer-se que a dúvida se inicia com o estágio antejudicial do procedimento (requerimento do interessado, protocolização do título, elaboração – ou mais propriamente: reelaboração ou revisão originária – das razões de recurso do registro e sua ciência ao apresentante). 6 Segue-se, daí, a fase judicial do procedimento de dúvida registral.

A submissão do impasse ao Juízo, segundo o rito estabelecido pela LRP, se inicia com o oficial anotando a dúvida à margem da prenotação e certificando, no título, a prenotação e a dúvida. Em seguida, o oficial dá ciência dos termos da dúvida ao apresentante, abrindo-se prazo de 15 dias para impugnação. As razões da dúvida, acompanhadas do título, são remetidas pelo oficial do registro ao juiz competente para que seja a dúvida julgada mediante sentença, com ou sem impugnação (LRP 198 7 e 199).

Para a impugnação exige-se a intervenção de advogado, 8 sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público (LRP 200), na qualidade de custos legis, pelo órgão denominado tradicionalmente de curador de Registros Públicos. Da sentença que julga a dúvida registrária cabe recurso de apelação, cuja legitimidade recursal compete ao interessado, ao Ministério Público e ao terceiro prejudicado (LRP 202). Por via de consequência, também se assegura a esses o direito de oferecer contrarrazões a eventual recurso interposto.

Anote-se, desde logo, aspecto relevante: o Oficial do registro não pode recorrer da sentença de improcedência da dúvida que suscitou, nem oferecer contrarrazões. Isso porque, como esclarecem os Tribunais e a doutrina, o Oficial Registrador não é parte no processo e não tem – nem deve ter – interesse em seu desfecho. Nesse sentido: “Contrarrazões. O interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado têm legitimidade para oferecer contrarrazões ao recurso que tenha sido interposto contra a sentença na dúvida (art. 202, LRP). Ao registrador, contudo, que não é parte, nem tem interesse próprio na dúvida, falta legitimidade para apresentar contraminuta (CSM-SP, ApCiv 5.125-0, 29.01.1986, Des. Sylvio do Amaral; ApCiv 6.508-0, 26.1.1987, mesmo relator; ApCiv 6.673-0, 20.2.1987, idem)” (destacamos). 9

Ou seja; “Quem não é interessado não pode apelar da sentença proferida em procedimento de dúvida. O art. 202 da Lei de Registros Publicos aluda apenas ao interessado, ao Ministério Público e ao terceiro interessado” (destacamos). 10

Terceiros não têm interesse processual, nem recursal.

131. Natureza jurídica do processo de dúvida

Conquanto o Oficial se oponha ao registro do título, a sua objeção não representa conflito de interesse qualificado por pretensão resistida. O procedimento de dúvida, portanto, não é um procedimento do Registrador contra o interessado no registro.

Wilson de Souza Campos Batalha anota: “A relação jurídica que assim contém no processo de dúvida não é litigiosa, pois o oficial dos Registros Públicos não oferece uma pretensão sua, não deduz um interesse seu, limita-se, sim, a concretizar as exigências legais criadas para garantir o exercício regular daqueles certos direitos privados”. 11

Por conta disso, é entendimento corrente entre os doutrinadores, com frequentes pronunciamentos judiciais de igual sentido, que o procedimento de dúvida é um procedimento administrativo e não contencioso. Neste particular, a LRP 204 é explícita ao prever que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso.

Serpa Lopes afirmava que: “Somente de caráter administrativo pode ser a intervenção do Juiz ao ter de intervir num processo de dúvida suscitada pelo oficial de Registro”. 12 E assim se pronunciava o insigne jurista por considerar que: “Além de ser administrativa a função dêste Juízo, administrativa é a natureza do presente processo (processo de dúvida), de modo a excluir toda espécie litigiosa ou que afete o direito patrimonial de alguém, pela contestação de qualquer das partes”.

Sempre partindo da premissa da ausência de litígio, tem-se impedido a assistência ou qualquer tipo de intervenção de terceiros no processo de dúvida. 13 A produção de provas, pela mesma razão, de ordinário, fica restrita a documentos, prevalecendo como regra o que consta do Registro. 14

Pode-se afirmar, portanto, que, na forma idealizada pela LRP, o processo de dúvida desenvolve-se sem litígio. Por conta disso e em razão disso, afirma-se que o processo de dúvida:

1) é meramente administrativo;

2) não é contencioso;

3) não admite intervenção de terceiros;

4) tem sua instrução probatória limitada a documentos.

Esse quadro legal, entretanto, nem sempre se confirma na prática. Atento à realidade do que se passa em nossos fóruns, Ricardo Dip obtempera assinalando que “é incabível, em princípio, no âmbito da dúvida, a produção de prova pericial ou testemunhal” (destacamos). 15

132. Processo de dúvida, jurisdição voluntária e equidade

O CPC 723 não autoriza o julgamento por equidade nos casos de jurisdição voluntária apenas para afastar a estrita legalidade de lei de caráter processual ou procedimental.

Com efeito, o vocábulo “equidade” é, conforme constatação de Teixeira de Freitas, 16 uma das palavras mais utilizadas pelos operadores do direito, sem que consigam, contudo, satisfazer seu verdadeiro sentido. É necessário tecer algumas linhas para que se compreenda um pouco do sentido da palavra e suas implicações.

Quanto ao conceito de equidade, Aristóteles distingue-o de direito. Este se funda na justiça, enquanto aquela deve ser a correção da lei, por meio do direito natural. Essa correção se faz necessária, porquanto nem sempre é possível identificarem-se todos os casos para os quais a aplicação da lei se revestiria na melhor forma de efetivação da justiça:

“Temos, a seguir, que nos referir à equidade e ao equitativo e à relação destes com a justiça e com o que é justo, respectivamente, pois quando examinadas, afigura-se que justiça e equidade não são nem absolutamente idênticas nem genericamente diferentes (…). A origem da dificuldade é que a...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085476/capitulo-iii-processo-de-duvida-titulo-iv-atividade-registraria-imobiliaria-instituicoes-de-direito-civil-volume-viii-edicao-2017