Instituições de Direito Civil – Volume VIII - Edição 2017

Capítulo IV. O Direito Real Constituído, a Publicidade de Suas Especificações e Suas Alterações - Título IV – Atividade Registrária Imobiliária

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134. Prenotação. 135. Matrícula. 136. Afetação e desafetação de imóveis e servidão. 137. Retificação do registro imobiliário. 138. Bem de família: impenhorabilidade e cautela registrária.

134. Prenotação

A prenotação compõe o rol de providências técnicas que garante a matrícula do imóvel e o registro do direito real de maneira a garantir, a um só tempo, a publicidade dos atos e a garantia da precedência do interessado que por primeiro veio postular o registro.

Por isso a prenotação, que é tratada pela LRP 182 a 186, cuida essencialmente de garantir a sequência rigorosa da apresentação do título ao oficial, com anotação do número da ordem de precedência, que determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente (LRP 186).

135. Matrícula

O registro de imóveis submete-se a um sistema em que todo imóvel objeto do título que se pretende ver registrado deve estar devidamente matriculado, precedentemente ao registro que se pretende fazer da titularidade de um direito real. A matrícula é aberta com o primeiro registro, pelo que se pode dizer que é a investidura de um direito real em favor de um titular sobre determinado imóvel, que dá início a um processo de cadastramento do bem imóvel (matrícula) e, subsequentemente, inaugura o fólio registral, no qual se farão as inscrições registrarias, ou os registros.

A LRP prevê minuciosamente como deve proceder o oficial do registro de imóveis para abrir a matrícula, efetuar os registros e proceder aos lançamentos necessários à atualização constante da matrícula, com registros, averbações e anotações de importância registral.

A matrícula pode vir a ser cancelada nas hipóteses da LRP 233: I – por decisão judicial; II – quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários; III – pela fusão, nos termos do LRP 234: pode ser objeto de fusão ou unificação, quando imóveis contíguos pertencerem ao mesmo proprietário; 1 com abertura de matrícula única.

136. Afetação e desafetação de imóveis e servidão

A afetação é instituto de direito administrativo, que não é efetivado por meio de ato administrativo em sentido estrito, cuja finalidade é atribuir a determinado bem a qualidade de bem de domínio público (CC 99), o que é feito pela destinação que se pretenda dar a esse bem. Afetar, portanto, é destinar, consagrar, dar ao bem público um destino particular. 2

Não pode ocorrer afetação por ato de particular, pois é instituto privativo do direito administrativo. Somente pode dar-se por ato da administração, não tendo similar no direito privado. 3 “Um caminho privado pode ser utilizado, a pé ou por veículo, por toda a gente por longo período de tempo e nem por isso se torna uma via pública”. 4

Para que determinada parte de imóvel particular possa tornar-se “rua”, bem de domínio público, por exemplo, denominado por Alessi de “domínio artificial”, 5 seria preciso a tomada de decisão pública da administração nesse sentido.

De outra parte, não se há falar, igualmente, em servidão administrativa, porque esta somente se institui por ato da administração; por circunstâncias especiais de localização do imóvel (proximidade de aeroporto, de rio, servidão de trânsito sobre margens de rios navegáveis etc.); por ato de declaração de utilidade pública, mas nunca por ato de particular. 6

A servidão, como instituto de direito civil, pode ser instituída por disposição de última vontade, por destinação do proprietário, por ato judicial ou por usucapião. 7 O Código Civil de 1916 silenciava a respeito da constituição de servidão pelo próprio proprietário. No entanto, decorria de seu sistema a possibilidade de a servidão ser assim instituída, a contrario sensu do CC/1916 697. 8 No CC/2002 a questão foi solucionada, já que o CC 1378 prevê a expressa constituição da servidão pelo proprietário.

Não há o óbice do CC/1916 696, porque se não está presumindo a servidão, mas a questão é relativa à forma de constituição da servidão, conforme indisputavelmente demonstrou Philadelpho Azevedo. 9

Como no caso de instituição de servidão existe presunção de plenitude do domínio que milita em favor do proprietário instituidor, 10 deve-se interpretar restritivamente a constituição de servidão quando por ato de vontade do proprietário.

Desafetação é o procedimento pelo qual o...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153085477/capitulo-iv-o-direito-real-constituido-a-publicidade-de-suas-especificacoes-e-suas-alteracoes-titulo-iv-atividade-registraria-imobiliaria